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TJMS - 0800336-42.2020.8.12.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 21/03/2023
TJMS - 0800336-42.2020.8.12.0007
Partes: CARLOS EDUARDO MARIANO DE FREITAS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 20/02/2025
TJMS - 0800336-42.2020.8.12.0007
Partes: CARLOS EDUARDO MARIANO DE FREITAS x MUNICIPIO DE CASSILANDIA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 19/02/2020