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TJMA - 0807242-18.2023.8.10.0001
Partes: FRANCISCO AMORIM DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RYCHARDSON JORGE LEITE COSTA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 09/02/2023
TJMA - 0800721-39.2021.8.10.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JARDEL RODRIGUES SILVA e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara de Vitorino Freire
Ajuizamento: 18/05/2021
TJMA - 0800721-39.2021.8.10.0062
Partes: ISRAEL DA CONCEICAO TRINDADE e outros x AMBIENTE DA DP DE VITORINO FREIRE e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho
Ajuizamento: 31/01/2024