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TJBA - 8002832-65.2022.8.05.0103
Partes: ANTONIO VIEIRA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: DANIEL MENDES MENDONCA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 09/05/2025
TJBA - 8002832-65.2022.8.05.0103
Partes: ANTONIO VIEIRA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: DANIEL MENDES MENDONCA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 08/04/2022
TRF1 - 0001255-38.2008.4.01.3301
Partes: JABES SOUSA RIBEIRO e outros x MUNICIPIO DE ILHEUS e outros
Advogado: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 09/12/2008