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TRF1 - 0001104-43.2012.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1005847-25.2025.4.01.4300
Partes: DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 14/05/2025