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TJBA - 8003506-80.2016.8.05.0191
Partes: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA e outros x MARLUCE VIEIRA DE BARROS - EPP e outros
Advogado: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA e outros
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 31/03/2023
TJBA - 8002140-35.2018.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PSSA CONSTRUTORA CIVIL E CIA LTDA. - ME e outros
Advogado: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 28/03/2023
TRF1 - 1043120-47.2019.4.01.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO JOSE DE CARVALHO - ME e outros
Advogado: FERNANDO SANTANA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 18/12/2019
TRF1 - 0006834-34.2017.4.01.3306
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PSSA CONSTRUTORA CIVIL E CIA LTDA. - ME e outros
Advogado: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS e outros
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 19/12/2017