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TRF1 - 0009002-17.2010.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANDRE DE LIMA LEAL e outros
Advogado: FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO e outros
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 19/03/2010
TJPA - 0892426-64.2024.8.14.0301
Partes: NEWTON SOUSA CASTRO e outros
Advogado: CLEBIA DE SOUSA COSTA
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 05/11/2024