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TRF1 - 0001985-98.2016.4.01.3000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 26/01/2023
TRF1 - 0001985-98.2016.4.01.3000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PAULO ALBUQUERQUE DE ARAUJO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 1ª Rio Branco
Ajuizamento: 07/03/2016