Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ELIZEU COSTA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado: MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS e outros

1ª instância - 1Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x ANA RITA SANCHES ARAUJO e outros

Advogado: GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rita de Cassia Machado Magalhaes

Partes: HENMATEL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME x O MUNICIPIO DE SAUBARA - ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: DANIELE CRISTINA OLIVEIRA PADILHA e outros

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro