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TJPA - 0843145-47.2021.8.14.0301

Partes: CLAUDIO CLAUDINO ALVES ALMEIDA x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: ARTUR VALLINOTO BASTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 05/05/2025

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TJPA - 0843156-76.2021.8.14.0301

Partes: MAX CARNEIRO LISBOA x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: ARTUR VALLINOTO BASTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 12/09/2025

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TRF1 - 1062833-80.2025.4.01.3400

Partes: ARTUR VALLINOTO BASTOS x PRESIDENTE DO IBAMA e outros

Advogado: RAFAEL AMARAL DIAS

1ª instância - 5ª Brasilia

Ajuizamento: 12/06/2025

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