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TJDFT - 0766597-21.2022.8.07.0016
Partes: FABIO MUNHOZ e outros x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUCIANA SETTE MASCARENHAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Ajuizamento: 18/11/2024
TJDFT - 0766597-21.2022.8.07.0016
Partes: FABIO MUNHOZ x DISTRITO FEDERAL
Advogado: LUCIANA SETTE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df
Ajuizamento: 19/12/2022
TJDFT - 0713024-91.2024.8.07.0018
Partes: FABIO MUNHOZ x DISTRITO FEDERAL
Advogado: LUCIANA SETTE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df
Ajuizamento: 08/07/2024
TJSP - 0001488-55.2012.8.26.0394
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros x ARCINDINA VIANA DOS SANTOS
Advogado: CRIS BIGI ESTEVES e outros
1ª instância - Sef de Nova Odessa
Ajuizamento: 10/11/2014
TJSP - 0001647-51.2025.8.26.0229
Partes: FELIPE FERREIRA LIMA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: FRANCISCO JOSE GAY e outros
1ª instância - 3 Civel de Hortolandia
Ajuizamento: 03/05/2021
TJSP - 3003434-27.2013.8.26.0248
Partes: UNIAO e outros x POSTONIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado: MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM e outros
1ª instância - Foro 14 - Nucleo 4.0_Unidade 14 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 12/08/2025
TJSP - 1011256-28.2018.8.26.0248
Partes: MAGAZINE LUIZA S/A x UNIAO e outros
Advogado: JACQUES ANTUNES SOARES e outros
1ª instância - Foro 14 - Nucleo 4.0_Unidade 14 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 31/07/2025
TJMG - 0165503-15.2002.8.13.0245
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA e outros
Advogado: JULIANA FONTES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 13/03/2023