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TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001

Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x DELEON PONTE PARENTE

Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 06/02/2025

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TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001

Partes: DELEON PONTE PARENTE x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 13/12/2023

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TJCE - 0052367-98.2020.8.06.0117

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x JONAS SILVA DO NASCIMENTO e outros

Advogado: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau

Ajuizamento: 09/06/2020

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