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TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x DELEON PONTE PARENTE
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/02/2025
TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001
Partes: DELEON PONTE PARENTE x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 0052367-98.2020.8.06.0117
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x JONAS SILVA DO NASCIMENTO e outros
Advogado: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 09/06/2020