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TJSC - 5044301-58.2025.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE BRUSQUE x MARIANE HORNER SCHLINDWEIN BOTELHO
Advogado: RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF1 - 0028540-24.2013.4.01.3400
Partes: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado: ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 20/05/2013