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TJPA - 0850972-07.2024.8.14.0301
Partes: JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN e outros
Advogado: FABIO BRITO GUIMARAES
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 21/06/2024
TJPA - 0850972-07.2024.8.14.0301
Partes: JKL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELEM
Advogado: FABIO BRITO GUIMARAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Ajuizamento: 24/09/2025
TJPA - 0857249-05.2025.8.14.0301
Partes: EVERTON DA PONTE LIMA x MUNICIPIO DE BELEM - FAZENDA PUBLICA
Advogado: NELSON PAULO SIMOES NASSER e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/06/2025
TRF1 - 1007272-53.2021.4.01.3904
Partes: ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MESTRE LUCINDO - AUREMLUC x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros
Advogado: JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA e outros
1ª instância - Castanhal
Ajuizamento: 05/11/2021