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TRF1 - 1033273-79.2023.4.01.0000
Partes: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FABIANO FREIRE FEITOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 17/08/2023