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TJSP - 0011567-30.2004.8.26.0053
Partes: HERMINIO DE ALMEIDA PORTES JUNIOR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE SILVIO BEJEGA
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/04/2004