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TJBA - 0578855-59.2016.8.05.0001

Partes: VIVIAN MONICA CARNEIRO BARRETTO e outros x MEGA PET SHOP DOS ANIMAIS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Advogado: DIVA MARIA SOUZA SANTOS e outros

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Ajuizamento: 06/12/2016

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TJBA - 8014929-53.2022.8.05.0150

Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x RICARDO CASAES NASCIMENTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

Ajuizamento: 10/09/2022

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TRF1 - 1006729-65.2025.4.01.3304

Partes: RICARDO CASAES NASCIMENTO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

1ª instância - 2ª Feira de Santana

Ajuizamento: 12/03/2025

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