Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOSINA SILVA ALENCAR BESSA e outros

Advogado: GUILHERME LIMA DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Tupaciguara

Partes: CESAR DE CASTRO BRASILEIRO BORGES e outros x JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM e outros

Advogado: BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Partes: ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR e outros x JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DA SECAO JUDICIARIA DO AMAZONAS e outros

Advogado: ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos