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TRF1 - 1012529-53.2020.4.01.3400
Partes: JORGE RUBENS DE ALMEIDA x UNIAO
Advogado: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/08/2025
TRF1 - 1012529-53.2020.4.01.3400
Partes: JORGE RUBENS DE ALMEIDA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2023
TRF1 - 1012529-53.2020.4.01.3400
Partes: JORGE RUBENS DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 05/03/2020