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TJSC - 5001498-58.2025.8.24.0541
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FRANCISCO HELIO PAIVA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra
Ajuizamento: 22/07/2025