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Ativo

TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001

Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 29/09/2006

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Ativo

TJMA - 0818539-30.2020.8.10.0000

Partes: CONSTANTINO RIBEIRO ALMEIDA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 16/12/2020

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Ativo

TJMA - 0818539-30.2020.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x CONSTANTINO RIBEIRO ALMEIDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 06/11/2023

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