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TJBA - 8002665-40.2025.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA
Advogado: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 17/03/2025