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TJRR - 7006446-59.2024.8.22.0004
Partes: JOSE FRAGOSO DE FREITAS FILHO x ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
1ª instância - Juizados Especiais de Ouro Preto
Ajuizamento: 25/11/2024
TRF1 - 1002145-28.2021.4.01.4101
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE FRAGOSO DE FREITAS FILHO
Advogado: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 24/02/2022
TRF1 - 1002145-28.2021.4.01.4101
Partes: JOSE FRAGOSO DE FREITAS FILHO x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Ajuizamento: 19/05/2021