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TJSC - 0900084-87.2014.8.24.0083
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SULTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES - EIRELI e outros
Advogado: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Correia Pinto
Ajuizamento: 26/08/2014
TRF1 - 0051880-94.2013.4.01.3400
Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL x ANDRE MIRANDA MELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 08/11/2022
TRF1 - 0051880-94.2013.4.01.3400
Partes: ANDRE MIRANDA MELO e outros x CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 02/07/2014
TRF1 - 0051880-94.2013.4.01.3400
Partes: FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA e outros x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB e outros
Advogado: CEZAR ROBERTO BITENCOURT e outros
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 16/09/2013