Partes: PARANAPANEMA S/A e outros x FERNANDO LUIZ DA NOBREGA JORGE e outros

Advogado: MANUELA BASTOS SIMOES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: ANTONIO OMAR GOMES DE MOURA e outros x BANCO ITAU S A e outros

Advogado: JEAN TARCIO ALVES FRANCHI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis

Partes: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - POCOES-BA e outros x JOAO BOSCO GODEIRO DE FREITAS e outros

Advogado: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Pocoes