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Ativo

TJTO - 0000271-76.2024.8.27.2738

Partes: EFLAIN DOS SANTOS x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - TAGUATINGA e outros

Advogado: PAULA SOUZA CABRAL e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga

Ajuizamento: 27/02/2024

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Ativo

TJTO - 0000271-76.2024.8.27.2738

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EFLAIN DOS SANTOS

Advogado: SERGIO BARROS DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

Ajuizamento: 03/02/2025

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