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TRF1 - 1007401-91.2021.4.01.3311
Partes: JOSE REINALDO LEMOS PORTO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANDRE ALVES PORTELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 22/09/2025
TRF1 - 1007401-91.2021.4.01.3311
Partes: JOSE REINALDO LEMOS PORTO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 03/09/2021
TJBA - 0148154-10.2021.8.05.0001
Partes: ANDRE ALVES PORTELLA x WELL ACADEMIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador
Ajuizamento: 30/09/2021