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TRF1 - 1007401-91.2021.4.01.3311

Partes: JOSE REINALDO LEMOS PORTO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ANDRE ALVES PORTELLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 22/09/2025

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TRF1 - 1007401-91.2021.4.01.3311

Partes: JOSE REINALDO LEMOS PORTO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO e outros

1ª instância - 1ª Itabuna

Ajuizamento: 03/09/2021

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TJBA - 0148154-10.2021.8.05.0001

Partes: ANDRE ALVES PORTELLA x WELL ACADEMIA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador

Ajuizamento: 30/09/2021

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