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TJMG - 5014790-91.2020.8.13.0024
Partes: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE LIMA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JULIANO GALDINO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/01/2020
TJMG - 5014790-91.2020.8.13.0024
Partes: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE LIMA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JULIANO GALDINO TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/04/2025
TJMG - 5014790-91.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE LIMA e outros
Advogado: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 04/12/2024
TRF1 - 1056577-83.2023.4.01.3500
Partes: IVANEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA LACERDA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE LIMA
1ª instância - 4ª Goi Nia
Ajuizamento: 31/10/2023