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TRF1 - 1062428-49.2022.4.01.3400
Partes: JORGE MIGUEL MALHEIROS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 21/09/2022
TRF1 - 1042435-64.2024.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x JORGE MIGUEL MALHEIROS e outros
Advogado: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 09/12/2024
TJMA - 0823092-54.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MAIS-ASSESSORIA PRODUCAO E REPRESENTACAO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/06/2019