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TJSC - 5015884-52.2025.8.24.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ELIANE DE CASSIA GOMES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 25/08/2025
TRF1 - 1020325-22.2025.4.01.3400
Partes: ELIANE DE CASSIA GOMES e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 07/03/2025
TRF1 - 1095634-83.2024.4.01.3400
Partes: THIAGO HOLANDA NUNES DE AQUINO e outros x 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: THIAGO HOLANDA NUNES DE AQUINO e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 25/11/2024