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TRF1 - 0016013-15.2014.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOEL FAUSTINO DE SANTANA
Advogado: DIOGENES DE JESUS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0016013-15.2014.4.01.3300
Partes: JOEL FAUSTINO DE SANTANA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros
Advogado: LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 15/04/2014