Partes: CELSO OLIVEIRA FILHO x A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Rel As Rel de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica - Nossa Senhora do Livramento

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA STEIMBRUCH e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia