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TJBA - 8003045-05.2021.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ABILA JUSTINIANO DE SOUZA e outros
Advogado: DANILO CERQUEIRA DE FREITAS e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 03/08/2021
TRF1 - 1013884-40.2025.4.01.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PAULO JOSE SANTOS SILVA e outros
Advogado: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 25/04/2025