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TJMA - 0006856-26.2020.8.10.0001
Partes: DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER e outros x LUIS EDUARDO MENDES RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 13/12/2022
TRF1 - 1085657-67.2024.4.01.3400
Partes: JOSE DE JESUS SILVA FILHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 06/08/2025
TRF1 - 1085657-67.2024.4.01.3400
Partes: TYUILES SANTOS e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 24/10/2024