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TRF1 - 1081486-13.2023.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x DANIEL LUA SANTOS MIRANDA
Advogado: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - Adjunta a Turma Recursal do Mato Grosso
Ajuizamento: 29/04/2024
TRF1 - 1081486-13.2023.4.01.3300
Partes: DANIEL LUA SANTOS MIRANDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
1ª instância - 21ª Salvador
Ajuizamento: 18/09/2023