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TRF1 - 0021116-77.2012.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x ANA LUZIA MOURAO CALMON e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa
Ajuizamento: 03/09/2024
TJBA - 0502349-71.2016.8.05.0250
Partes: JOSE CARLOS MENDES DE CARVALHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Registro Publico - Simoes Filho
Ajuizamento: 16/11/2016