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TJSC - 5069021-61.2025.8.24.0000
Partes: OLDAIR DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JUCELIA CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/09/2025