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TRF1 - 1035428-83.2022.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x DECIO PEREIRA PENHA
Advogado: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal do Distrito Federal
Ajuizamento: 28/10/2024
TRF1 - 1035428-83.2022.4.01.3300
Partes: DECIO PEREIRA PENHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 22ª Salvador
Ajuizamento: 03/06/2022