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TRF1 - 1016559-39.2017.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC
Advogado: KILDARE ARAUJO MEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 02/09/2025