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TRF1 - 1030483-19.2023.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal do Maranhao
Ajuizamento: 30/01/2024
TRF1 - 1030483-19.2023.4.01.3300
Partes: MICHAEL SANTOS RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 21ª Salvador
Ajuizamento: 14/04/2023