Partes: CLEITON PEREIRA DA SILVA e outros x LUIZ CARLOS PAIM e outros

Advogado: ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Ceil Ndia

Partes: HELENE SALOMAO FONSECA - SOCIEDADE INDIV e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Advogado: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO e outros

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros x ANGELICA DE MELO PORTUGAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x ADRIANA DA SILVA KAPISCH e outros

Advogado: ERICK HALPERN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa