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TJMA - 0811644-53.2020.8.10.0000
Partes: MARIA AMELIA MADEIRA SALES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/08/2020
TJMA - 0811644-53.2020.8.10.0000
Partes: MARIA AMELIA MADEIRA SALES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/06/2022
TJMA - 0004617-25.2015.8.10.0001
Partes: MARIA AMELIA MADEIRA SALES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 11/12/2023
TJMA - 0004617-25.2015.8.10.0001
Partes: MARIA AMELIA MADEIRA SALES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 24/03/2025