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TJBA - 8002490-94.2024.8.05.0164
Partes: DELEGACIA DE PROTECAO AMBIENTAL PRAIA DO FORTE x FLORENCIA ISABEL CHIESA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal de Marau
Ajuizamento: 06/10/2024
TRF1 - 0006649-49.1996.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ALMIR FERNANDES PEDREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 23/05/1996