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TJMA - 0000045-22.2019.8.10.0054

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Ajuizamento: 14/07/2025

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TJMA - 0000045-22.2019.8.10.0054

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x DIEGO DA CONCEICAO VELOSO e outros

Advogado: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA e outros

1ª instância - Vara Unica de Dom Pedro

Ajuizamento: 18/02/2019

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