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TJPI - 0000063-41.2023.8.17.3600
Partes: PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH e outros x MARIANGELA ULISSES PEREIRA e outros
Advogado: MARIANA ZONENSCHEIN e outros
1ª instância - Distrito Estadual do Arquipelago Fernando de Noronha
Ajuizamento: 20/03/2023
TJPR - 0000161-06.2020.8.18.0172
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MAURO CALDAS BRAGA e outros
Advogado: DANIELA MAUAD RABELO e outros
1ª instância - 9ª Vara Criminal
Ajuizamento: 22/01/2020
TJPR - 0000429-94.2019.8.18.0172
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: LIVIA MARINHO CORREA e outros
1ª instância - 9ª Vara Criminal
Ajuizamento: 22/02/2019
TJDFT - 0709538-57.2021.8.07.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x ALTAIR ALVES PINTO e outros
Advogado: MAURO COELHO TSE e outros
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia
Ajuizamento: 24/03/2021
TJSP - 0107564-63.2015.8.26.0050
Partes: VITOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: DOMINGOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/01/2025