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TJBA - 0000004-52.2020.8.05.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Ajuizamento: 04/09/2024
TJBA - 0000004-52.2020.8.05.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x ANTONIO LIMA VIANA
Advogado: DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Belo Campo
Ajuizamento: 16/01/2020