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TJAC - 0007549-84.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x SUPER ACRE MERCANTIL LTDA e outros
Advogado: RAFAEL PINHEIRO ALVES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 26/06/2025
TJAC - 0007549-84.2005.8.01.0001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO e outros x SUPER ACRE MERCANTIL LTDA e outros
Advogado: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez
Ajuizamento: 29/04/2025
TJAC - 0007549-84.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x SUPER ACRE MERCANTIL LTDA e outros
Advogado: PIERO FILIPI DE CARVALHO LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 20/11/2013