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TJAM - 0021909-37.2023.8.03.0001
Partes: MANOEL OLIVEIRA x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/06/2023
TJAM - 0021909-37.2023.8.03.0001
Partes: MANOEL OLIVEIRA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 01
Ajuizamento: 12/06/2024