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TJBA - 8057927-64.2023.8.05.0000
Partes: JOSE ARTUR BRITO MORAIS e outros x JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA e outros
Advogado: HENRIQUE NOGUEIRA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda
Ajuizamento: 14/11/2023
TJBA - 8002136-30.2024.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RAFAEL REBOUCAS ESPERIDIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Ajuizamento: 15/05/2025
TJBA - 8002136-30.2024.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LUCAS VILAS BOAS DA CRUZ e outros
Advogado: RAFAEL REBOUCAS ESPERIDIAO
1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana
Ajuizamento: 30/01/2024