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TJBA - 8057927-64.2023.8.05.0000

Partes: JOSE ARTUR BRITO MORAIS e outros x JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA e outros

Advogado: HENRIQUE NOGUEIRA OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda

Ajuizamento: 14/11/2023

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TJBA - 8002136-30.2024.8.05.0080

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: RAFAEL REBOUCAS ESPERIDIAO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos

Ajuizamento: 15/05/2025

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TJBA - 8002136-30.2024.8.05.0080

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LUCAS VILAS BOAS DA CRUZ e outros

Advogado: RAFAEL REBOUCAS ESPERIDIAO

1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana

Ajuizamento: 30/01/2024

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