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TJBA - 0006824-90.2010.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BA e outros x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: AMILCAR FRANCA PINTO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013
TJBA - 0006824-90.2010.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros x JOAQUIM SILVEIRA NETO e outros
Advogado: RODRYGO GONZALES MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 03/08/2023
TRF1 - 1003219-31.2022.4.01.3310
Partes: JOAQUIM SILVEIRA NETO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: RAFAEL SENNA DE ANDRADE
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 31/08/2022