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TJTO - 0005206-45.2025.8.27.2700
Partes: JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ALCIR RAINERI FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 01/04/2025